Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por

Gabarito

B

Comentário do professor

As entidades paraestatais são organizações que atuam ao lado do Estado, prestando serviços de interesse coletivo sem integrar a estrutura administrativa. Por isso sua criação depende de lei, normalmente uma lei específica ou autorização normativa que reconheça sua existência e atribuições.

A criação por lei confere legitimidade jurídica, define competências e limites, e permite a delegação de atividades públicas. Também estabelece regras de controle, fiscalização e a forma de vínculo com o poder público.

Embora sejam, em regra, pessoas jurídicas de direito privado, a vinculação ao Estado e a finalidade pública exigem formalização legislativa para garantir transparência, responsabilidade e entrada de recursos públicos.