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Questão FC839922

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2013

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

PORQUE

O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

  1. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  2. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
  3. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  4. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  5. as duas afirmações são falsas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: as duas afirmações são falsas.

As entidades do terceiro setor (como Organizações Sociais, OSCIPs e Serviços Sociais Autônomos) possuem natureza jurídica de direito privado, ainda que celebrem instrumentos de parceria com o Poder Público e recebam recursos ou qualificação.

Por isso, não integram a Administração Pública nem a Administração Indireta do ente federativo, que é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Consequentemente, a contratação de pessoal por essas entidades não se confunde com emprego público regulado constitucionalmente, e a regra de realização de concurso público do art. 37, II, da CF não lhes é diretamente aplicável.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 789.874/DF, confirmou essa compreensão ao afastar a exigência de concurso para contratações em entidades privadas como os Serviços do “Sistema S”.

Em resumo: são entidades privadas sujeitas ao direito privado na relação de trabalho, mesmo quando vinculadas a políticas públicas.

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