Questão FC839925
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas. Nos termos da Lei no 13.303/
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2022
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, o
- Conselho de Auditoria Interna
- Código Fiscal Popular
- Centro de Conformidade Social
- Comitê de Auditoria Estatutário
- Conservatório de Transparência Administrativa
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Gabarito
D
Comentário do professor
Nos termos da Lei 13.303/2016, o art. 9º impõe às empresas estatais a adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
Entre os mecanismos exigidos está o Comitê de Auditoria Estatutário, previsto como parte integrante desse arcabouço de governança.
Esse comitê complementa a função da auditoria interna e atua como órgão de assessoramento especializado.
Na prática, o Comitê de Auditoria Estatutário tem papel de supervisão sobre a qualidade dos controles internos, acompanhamento das auditorias interna e externa, análise de riscos relevantes e orientação sobre políticas de compliance e transparência.
Por isso, sua previsão legal confere respaldo claro à adoção desse instrumento pelas sociedades de economia mista.
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