Questão FC839926
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. É uma ca
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2012
Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes
- ter seu patrimônio impenhorável.
- seguir regime estatutário de pessoal.
- aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa.
- submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Empresa estatal dependente é a controlada que recebe do ente público recursos para pagamento de pessoal, custeio ou capital. Por receber essas transferências, fica sujeita às regras de gestão fiscal aplicáveis ao setor público.
O fundamento legal está no Art. 2º, III da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Essa norma vincula tais empresas à normatividade fiscal, exigindo observância de limites, metas, transparência e medidas de ajuste quando necessário.
Na prática, aplicar a LRF implica respeitar regras sobre despesas com pessoal, encaminhar informações ao ente controlador, adotar práticas de planejamento e controle fiscal e submeter-se ao monitoramento por órgãos de controle, caracterizando o regime jurídico das dependentes.
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