Questão FC839927
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade l
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2024
Um funcionário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada formulou à Procuradoria Federal uma consulta acerca da natureza jurídica do Instituto, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário- -financeira, patrimonial, de pessoal, demais sistemas administrativos e operacionais.
Para essa consulta, a resposta adequada da Procuradoria será a seguinte:
- sociedade de economia mista, a quem compete promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos, sociais e de gestão pública brasileira.
- empresa pública federal, cuja atribuição é analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira.
- autarquia federal, a quem compete disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.
- fundação pública federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, a quem compete, entre outras atribuições, fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão das políticas públicas e de organizações públicas.
- órgão da Administração Pública Direta, cuja atribuição é realizar atividades de pesquisa, planejamento econômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O IPEA é uma fundação pública federal, vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento, conforme previsão legal (Decreto-Lei n. 200/1967 e alterações).
Como fundação pública, tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e regime jurídico público, sendo sujeita aos princípios da administração pública e ao controle finalístico do ministério vinculado.
Sua finalidade inclui fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e a gestão de políticas públicas e de organizações públicas, fornecendo subsídios técnicos para elaboração e acompanhamento de políticas.
Portanto, reconhecer essa natureza jurídica é essencial para avaliar a legalidade dos atos de gestão orçamentária, patrimonial e de pessoal praticados pelo Instituto.
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