Questão FC839928
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às d
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2024
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Lei nº 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de
- autarquia federal
- empresa pública federal
- fundação pública federal
- sociedade de economia mista
- órgão da Administração Pública direta
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 5.662/1971 enquadrou o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico na categoria de empresa pública federal, razão pela qual a alternativa B é a correta.
Esse enquadramento conferiu ao banco personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, mantendo, porém, sua finalidade pública e vínculo com a União.
Na prática, isso significa que sua organização e contratos obedecem, em grande parte, ao regime privado, mas suas atividades e atos administrativos continuam sujeitos à fiscalização e às diretrizes do Estado, inclusive ao controle do Tribunal de Contas da União.
Portanto, a qualificação legal prevista na norma torna claro que se trata de uma empresa pública em âmbito federal.
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