Questão FC839931
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2010
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
- própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
- União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
- União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque a autarquia federal, sendo pessoa jurídica de direito público, responde civilmente pelos atos de seus agentes quando praticados no exercício da função.
Esse dever decorre do conteúdo do art. 37, §6º, da Constituição, que consagra a responsabilidade objetiva do ente público, também chamada de teoria do risco administrativo. Não é necessário provar culpa para que haja obrigação de indenizar; basta o nexo entre a conduta do agente e o dano.
Persistindo o direito, a autarquia tem o direito de buscar regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados. Em situações excepcionais de insuficiência de recursos, pode-se cogitar responsabilidade subsidiária do ente central.
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