Questão FC839933
Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2009
Quem responde pelos danos que os agentes públicos do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN /AC) causarem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas?
- O próprio DETRAN, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
- O próprio DETRAN, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- O Estado do Acre, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- O Estado do Acre e o DETRAN, solidariamente, uma vez que a referida autarquia é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
- O Estado do Acre e o DETRAN, solidariamente, uma vez que que a referida autarquia é órgão que integra a Administração Indireta Estadual, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O próprio DETRAN responde pelos danos causados por seus agentes, por ser autarquia com personalidade jurídica própria, e a responsabilidade é de natureza objetiva.
Isso decorre da teoria do risco administrativo e do comando constitucional (art. 37, §6º): a vítima precisa demonstrar o fato ilícito, o nexo causal e a atuação ou omissão do agente, não sendo necessário provar culpa do ente para obter reparação.
Em caso de comprovação de dolo ou culpa do agente, o órgão possui o direito de regresso para buscar ressarcimento contra o responsável.
Se a autarquia não dispuser de bens para satisfazer o débito, a responsabilidade do ente federado pode surgir em caráter subsidiário.
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