Questão FC839934
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nessa qualidade, causarem a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2009
Responde(m) pelos danos que os agentes públicos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), nessa qualidade, causarem a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a
- própria ANAC, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- própria ANAC, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
- União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a referida agência reguladora, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.
- União Federal e a ANAC, solidariamente, eis que a referida agência reguladora é órgão integrante da estrutura da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.
- União Federal e a ANAC, solidariamente, eis que a referida agência reguladora é órgão que integra a Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a ANAC responde pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, por ser entidade dotada de personalidade jurídica própria e integrante da administração pública indireta.
Trata-se de responsabilidade civil de natureza objetiva, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal: a vítima não precisa provar culpa; deve demonstrar o fato danoso, o nexo causal e a ação ou omissão do agente.
Essa responsabilidade fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, que atribui à Administração o ônus dos riscos inerentes à atividade pública.
Ressalta‑se o direito de regresso da ANAC contra o agente quando houver dolo ou culpa comprovados.
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