Questão FC839935
José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pú
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2008
José, no exercício de suas funções de servidor público federal, irritou-se com o toque estridente do aparelho celular de Mário, enquanto este aguardava atendimento na repartição pública. Com o intuito de interromper o alto som da campainha, José arremessa o aparelho de Mário ao chão, danificando-o permanentemente. Nesse caso,
- Mário não poderá exigir indenização da Administração Pública, pois teve culpa ao descumprir o dever de silêncio na repartição.
- José está isento de culpa, por encontrar-se no exercício de suas funções públicas.
- o reconhecimento da culpa de José, pela Administração Pública, é condição para que Mário seja indenizado.
- a Administração Pública não poderá ser responsabilizada pelo dano, tampouco José, pessoalmente.
- se a Administração for condenada a indenizar Mário, caberá ação regressiva contra José.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, se a Administração for condenada a indenizar Mário, ela poderá intentar ação regressiva contra José para recuperar o valor pago.
O fundamento é o art. 37, §6º da CF: a Administração responde objetivamente pelos atos de seus agentes, mas conserva o direito de regresso quando o dano decorrer de dolo ou culpa do servidor.
Na ação regressiva, caberá à Administração provar que José agiu com dolo ou culpa e que sua conduta foi causa direta do dano. Se comprovado, o objetivo da ação é o reembolso do montante indenizatório pago ao terceiro.
A ação regressiva não substitui eventuais responsabilizações administrativa ou penal do servidor, que podem ocorrer paralelamente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em