Questão FC839936
A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2007
A respeito da responsabilidade civil da Administração, a jurisprudência e a melhor doutrina pátria reconhecem, com amparo na atual disciplina constitucional e legal da matéria, que o Brasil adota a teoria:
- subjetiva da culpa.
- do risco administrativo.
- do risco integral.
- da culpa administrativa.
- da culpa civil comum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Teoria do risco administrativo significa que a Administração responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente da existência de culpa.
O fundamento constitucional está no art. 37, §6º, que assegura a responsabilização "independentemente de dolo ou culpa" e permite o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Para sua configuração exige-se: (1) dano (material ou moral); (2) fato lesivo praticado por agente público ou pela atividade administrativa; e (3) nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo.
Se houver excludente que rompa o nexo causal, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, a obrigação de indenizar não se configura.
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