Questão FC839937
Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas.
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2007
Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:
- servidor deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.
- servidor deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.
- erário deverá arcar com o prejuízo, se comprovado o uso inapropriado da viatura, cabendo ação de regresso.
- erário deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.
- erário não deverá arcar com o prejuízo, tendo em vista a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo ação de regresso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A responsabilidade pelo dano é objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF: a pessoa jurídica de direito público responde pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa.
Pelo princípio da Teoria do Risco Administrativo, o erário deve indenizar o proprietário do veículo que sofreu perda total, mesmo sendo o acidente fora do horário de expediente, uma vez que a viatura municipal foi utilizada pelo servidor.
Após a indenização, cabe ao Poder Público exercer o direito de regresso contra o servidor quando houver dolo ou culpa. Conduzir na contramão configura culpa, autorizando a ação regressiva para ressarcir o erário.
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