Questão FC839938
Tratando-se de responsabilidade do Estado, é correto afirmar que a:
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2005
Tratando-se de responsabilidade do Estado, é correto afirmar que a:
- Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado pelos danos causados aos administrados.
- Constituição Federal de 1988 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva pelos danos causados pela Administração a terceiros.
- reparação dos danos causados pelo Estado pode ser feita de forma amigável, em âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça sua responsabilidade e as partes acordem o valor da indenização.
- reparação dos danos causados pelo Estado não pode ser efetuada em âmbito administrativo, dependendo obrigatoriamente da propositura de ação judicial pelo lesado.
- o direito de regresso do Estado contra servidor público que, na qualidade de seu agente, causar dano a terceiro, independe de culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a reparação dos danos causados pelo Estado pode ser feita de forma amigável, em âmbito administrativo, quando a Administração reconhece a responsabilidade e as partes acordam o valor da indenização.
Isso significa que não é obrigatório ingressar com ação judicial para obter a indenização; a Administração Pública pode formalizar um acordo extrajudicial, desde que haja reconhecimento expressO de sua responsabilidade e consenso sobre o montante a ser pago.
Tal acordo deve obedecer aos princípios da legalidade e do interesse público, ser formalizado por ato administrativo adequado e observar as exigências orçamentárias e de competência para contratação e pagamento.
Em suma, a indenização administrativa é possível, porém condicionada à aceitação de responsabilidade pela Administração e à celebração de termo ou acordo regular que fixe o valor reparatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em