Questão FC839939
É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2004
É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
- consagra a responsabilidade objetiva do servidor em caso de dolo.
- estende a responsabilidade objetiva a qualquer empresa pública.
- atribui responsabilidade objetiva quando o dano haja sido causado pelos agentes das pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, o que abrange quem esteja nessa condição em situação eventual.
- atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas indicadas no dispositivo, mesmo que o respectivo agente não tenha causado o dano agindo nessa qualidade.
- não exige nexo causal entre a ação do agente e o dano a terceiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque o art. 37, §6º da Constituição consagra a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes quando estes atuarem na qualidade de agentes.
Isso significa que a reparação independe da prova de culpa do ente público ou do agente, bastando demonstrar o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o dano sofrido, conforme a teoria do risco administrativo.
Além disso, a norma assegura ao ente público o direito de regresso contra o agente responsável quando o dano decorrer de dolo ou culpa, preservando a possibilidade de ressarcimento interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em