Questão FC839940
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros. PORQUE As empresas públicas prestadoras d
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2012
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.
PORQUE
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
- a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- as duas afirmações são falsas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque a segunda assertiva está adequada ao ordenamento. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas de direito privado sujeitas a regime jurídico híbrido quando atuam na prestação de serviço público, de modo que sua responsabilidade por danos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo e no art. 37, §6º da CF.
Por outro lado, a ideia de que o agente responderia solidária e diretamente perante o terceiro é equivocada. Vale a teoria da dupla garantia: o particular demanda a pessoa jurídica e, se houver responsabilidade do agente, a administração poderá promover ação de regressão contra ele.
Assim, segunda verdadeira e primeira falsa; correta a letra D.
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