Questão FC839941
Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2010
Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a
- empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
- empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
- empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
- União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
- União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, tratando-se de empresa pública federal prestadora de serviço público, incide a regra constitucional de art. 37, §6º, que impõe a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados por seus agentes no exercício da função.
Isso significa que a reparação independe de prova de culpa do ente, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.
Ao mesmo tempo, permanece assegurado o direito de regresso da empresa contra o agente quando houver dolo ou culpa. Como aqui houve conduta culposa comissiva, a empresa pública indeniza o terceiro e pode reclamar contra o agente para ressarcir o montante pago.
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