O agente público, após ser condenado por crime cometido contra cidadão, havendo o trânsito em julgado da sentença penal e tendo o Estado pago a indenização à vitima, deve promover

Gabarito

D

Comentário do professor

Confrontado o caso em que há trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o Estado indeniza a vítima, o Estado dispõe do direito de regresso contra o agente responsável.

Isso decorre do disposto no art. 37, §6º da CF, que estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração por atos de seus agentes, assegurando, porém, o direito de o Estado reclamar reembolso quando o agente agir com dolo ou culpa.

A forma adequada de exercício desse direito é a ação de regresso, mediante a qual o Estado busca a restituição das quantias pagas à vítima, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao servidor.