Questão FC839944
No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2005
No que se refere à responsabilização civil do servidor por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais, pode-se afirmar corretamente que:
- será exclusiva do agente quando o dano decorrer de ação dolosa, ficando isenta de responsabilidade a respectiva pessoa juridica de direito público.
- depende de comprovação de sua culpa.
- depende de prévia punição administrativa, no âmbito de processo disciplinar.
- é objetiva.
- é obstada pela absolvição criminal por falta de dolo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a responsabilização civil do servidor público exige a comprovação de sua culpa ou dolo.
A responsabilidade do agente é de natureza subjetiva: para que o servidor seja obrigado a reparar prejuízo a terceiros deve ficar demonstrado que agiu com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou com dolo (intenção).
Essa previsão está expressa na legislação que trata do regime jurídico dos servidores, sendo possível à Administração ou ao Estado promover ação de regresso contra o servidor quando houver culpa ou dolo comprovados.
Portanto, a admissão de responsabilização pessoal do servidor depende da demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), confirmando a alternativa B.
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