Questão FC839947
Um servidor público, no exercício de sua função, deixa de praticar um ato, e sua omissão causa prejuízos materiais a um particular. A ação de indenização, para haver os danos patri
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2008
Um servidor público, no exercício de sua função, deixa de praticar um ato, e sua omissão causa prejuízos materiais a um particular. A ação de indenização, para haver os danos patrimoniais sofridos, deve ser movida pelo particular contra o(a)
- servidor diretamente, porque a responsabilidade é subjetiva e exclusiva do causador direto do dano.
- servidor e contra a Administração Pública, porque a responsabilidade neste caso presume-se solidária.
- Administração Pública, pois a responsabilidade civil do ente de direito público neste caso é objetiva.
- Administração Pública em primeiro lugar, cabendo a esta denunciar à lide o servidor que causou o dano.
- Administração Pública, como responsável subsidiário, se o patrimônio do servidor for inferior ao valor da indenização pleiteada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação de indenização deve ser proposta contra a Administração Pública, porque a responsabilidade do ente público por atos praticados por seus agentes, no exercício da função, é objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF. Assim, busca-se a reparação patrimonial diretamente contra a pessoa jurídica titular do serviço público.
Na responsabilidade objetiva, o particular precisa provar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal (ou sua omissão) e o prejuízo. Não é exigida a demonstração da culpa do agente para caracterizar o dever de indenizar.
O agente público não responde primariamente perante o particular; após o pagamento da indenização, a Administração pode exercer ação de regresso contra o servidor se couber responsabilização pessoal.
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