Questão FC839948
Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empr
Responsabilidade Civil do Estado
CESGRANRIO · 2008
Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empresa prestadora de serviços de limpeza efetuou, equivocadamente, o recolhimento de material radioativo naquela sala, tendo recebido carga radioativa considerável. Percebido o problema, ele restou como o único prejudicado, sem ter concorrido para o dano. No caso, a responsabilidade civil pelos danos, por parte da universidade, é
- inexistente, pois cabe somente ao servidor que cometeu a falta.
- inexistente, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.
- existente e independente da culpa do servidor que cometeu a falta.
- existente, porém alternativa em relação ao servidor que cometeu a falta.
- existente, porém dependente de culpa, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva da universidade: existe e independe da culpa do servidor.
Para a responsabilização civil do Estado são necessários três elementos: conduta administrativa, dano e nexo causal. No caso descrito houve conduta oficial (manutenção da sala restrita), dano (exposição e contaminação do trabalhador) e nexo causal entre a conduta e o prejuízo.
A teoria do risco administrativo aplica‑se, o que torna a responsabilidade estatal objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa do agente público.
Persistem, porém, excludentes de responsabilidade como força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou da vítima. Além disso, se apurada culpa ou dolo do servidor, a administração pode buscar o ressarcimento por regresso contra ele.
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