Questão FC839949
Analise as afirmações abaixo, a propósito dos serviços públicos e de utilidade pública. I - Nenhum administrado titulariza direito subjetivo à prestação de serviço uti universi. II
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
Analise as afirmações abaixo, a propósito dos serviços públicos e de utilidade pública.
I - Nenhum administrado titulariza direito subjetivo à prestação de serviço uti universi.
II - O serviço uti singuli é sempre mensurável, devendo ser remunerado por taxa ou tarifa.
III - Os serviços industriais são remunerados por preço público.
IV -O serviço de energia elétrica, por atender a simples conveniência dos membros da coletividade, pode ser prestado por particular.
Estão corretas as afirmações:
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As quatro assertivas estão corretas porque tratam das espécies e da remuneração dos serviços públicos de forma consagrada na doutrina e na prática administrativa.
Uti universi designa serviços coletivos prestados a grupo indeterminado; nesses casos não nasce direito subjetivo individual, pois a prestação depende de escolhas e recursos da Administração.
Uti singuli refere-se a serviços destinados a usuários identificáveis; a utilização é mensurável e a cobrança ocorre por taxa (vínculo tributário) ou tarifa (regime contratual).
Os serviços industriais (ou comerciais) geram receita e são remunerados por preço público, enquanto o fornecimento de energia elétrica, por sua natureza econômica, pode ser delegado a particulares por concessão ou permissão.
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