Questão FC839953
Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes. Nos termos da legislação d
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2013
Mário é usuário dos serviços de transportes públicos. Frequentemente, ele é surpreendido pela notícia de reajuste na cobrança das tarifas de transportes.
Nos termos da legislação de regência, esse critério de revisão tarifária deve ser definido pelo
- usuário, observada a qualidade do serviço.
- contrato, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
- concedente, ao seu livre arbítrio, dependendo da produtividade.
- conjunto da sociedade, que tem o dever de fiscalizar os serviços prestados.
- Poder Executivo, que deve proceder a leilões para fixação da tarifa mais adequada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o critério de revisão tarifária deve constar no contrato. Isso decorre da Lei nº 8.987/1995, que disciplina concessões e permissões.
O contrato contém as cláusulas essenciais que definem o preço do serviço e os critérios e procedimentos para reajuste e revisão das tarifas.
Esses mecanismos contratuais têm por fim preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantindo que riscos e resultados previstos sejam ajustados diante de variações de custos e receitas.
Portanto, a definição dos critérios de revisão tarifária no contrato assegura previsibilidade jurídica e proteção tanto ao usuário quanto ao concessionário.
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