Questão FC839954
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pel
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
- as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
- a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
- a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
- caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a política tarifária prevista na Lei nº 8.987/95 busca conciliar dois objetivos centrais: o equilíbrio econômico-financeiro do concessionário e os objetivos sociais do serviço público.
Isso significa que a tarifa deve assegurar a viabilidade técnica e econômica da prestação, garantindo que a empresa recupere investimentos e mantenha a operação, ao mesmo tempo em que atenda princípios como a modicidade de tarifas, a universalidade e a adequação do serviço ao interesse coletivo.
Para harmonizar essas metas a lei prevê mecanismos contratuais como reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro, de modo que alterações econômicas ou contratuais não comprometam nem a prestação nem o acesso da população.
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