Questão FC839955
A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de ener
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
A empresa X de energia elétrica pretende realizar corte de fornecimento de luz no município Vega, que se encontra inadimplente com o pagamento de suas cinco últimas faturas de energia.
Nessa situação, o corte do fornecimento configura-se como
- cabível, uma vez que a prestação do serviço, sem a remuneração, desequilibra o contrato.
- cabível, devendo preservar-se, porém, as unidades e os serviços públicos essenciais.
- cabível, devendo, porém, ser intermitente, prestando-se o serviço apenas em algumas horas do dia.
- incabível, visto que o serviço essencial deve ser contínuo.
- incabível, por se tratar de serviço essencial aos munícipes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, em regra, a concessionária pode interromper o fornecimento por inadimplemento do usuário, observando requisitos legais e respeito ao interesse da coletividade.
O princípio da continuidade impõe que serviços públicos não sejam interrompidos sem justificativa, mas a Lei nº 8.987/95 admite a suspensão após prévio aviso quando o corte decorre do inadimplemento, desde que considerada a proteção aos usuários.
Assim, o corte é cabível, porém é obrigatório preservar as unidades e os serviços públicos essenciais (por exemplo, estabelecimentos de saúde, serviços de segurança e outros que atendam à coletividade), evitando prejuízo a direitos fundamentais.
Em suma: permissão legal para corte por falta de pagamento, com observância de aviso prévio e salvaguarda das atividades essenciais.
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