Questão FC839956
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislaç
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.
- Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço.
- Critérios de reajuste e revisão da tarifa.
- Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.
- Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer.
- Objeto, metas e prazo da concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta a definição do valor máximo de custos com empregados como parte do edital. Isso não consta na Lei nº 8.987/95 porque o edital deve estabelecer o objeto, requisitos, critérios de julgamento e parâmetros econômico‑financeiros, mas não impor limites rígidos à estrutura de custos internos das empresas.
Fixar teto para custos trabalhistas implicaria interferência direta na organização e na proposta econômica dos licitantes, reduzindo a autonomia dos concorrentes e a competitividade do certame. A lei permite que o edital indique critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros para avaliação das propostas, não a determinação de custos operacionais específicos.
Portanto, a previsão de um valor máximo para despesas com empregados não integra o conteúdo exigido do edital e por isso é a opção correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em