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Questão FC839957

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da e

Serviços Públicos

CESGRANRIO · 2007

O artigo 14 da Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, determina que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

  1. maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão.
  2. maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência na outorga de concessão.
  3. menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de concessão.
  4. maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais.
  5. menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Menor valor da tarifa significa que a licitação escolherá a proposta que ofereça a tarifa mais baixa a ser cobrada dos usuários pelo serviço concedido. Esse critério prioriza o interesse público ao buscar maior acessibilidade e economia para a coletividade.


Na prática, as propostas são comparadas pelo valor tarifário apresentado no edital; vence quem propõe a menor tarifa, observadas a legislação aplicável e a viabilidade econômico‑financeira do empreendimento. A Administração deve analisar planilhas e garantias para assegurar que a tarifa oferecida é sustentável e compatível com a prestação adequada do serviço.


Trata‑se de critério objetivo, alinhado aos princípios da legalidade, publicidade e igualdade, que visa equilibrar preço menor para o usuário com a manutenção da qualidade e continuidade do serviço.

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