Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, são cláusulas essenciais de um contrato de concessão de serviço público aquelas que definem as(os):

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 23 da Lei nº 8.987/95 exige que o contrato de concessão contenha cláusulas essenciais que garantam segurança jurídica e proteção do interesse público.

Bens reversíveis são os ativos incorporados ao serviço público pela concessionária que deverão retornar ao poder concedente ao término da concessão. A previsão contratual delimita quais bens, prazos e condições de transferência, evitando disputas e assegurando a continuidade do serviço.

Condições para prorrogação do contrato definem quando e como o prazo pode ser estendido, quais requisitos técnicos, econômicos e legais devem ser atendidos, e eventuais limites temporais, preservando a competitividade e o interesse coletivo.

Indicadores da qualidade dos serviços são métricas, parâmetros e fórmulas que medem desempenho operacional e satisfação dos usuários, servindo de base para fiscalização, reajustes contratuais e aplicação de penalidades quando necessário.