A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Inexigibilidade de licitação não é característica da concessão porque a entrega de serviço público a particular exige procedimento competitivo e transparente previsto na Constituição (art. 175) e em normas infraconstitucionais.

Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, por exemplo, fornecedor único ou exclusividade técnica; trata-se de hipótese excepcional aplicável a contratações diretas, não à delegação de serviços públicos.

Na concessão, a escolha do concessionário deve observar a obrigatoriedade de licitação para garantir isonomia, seleção por melhor proposta e controle da Administração sobre a prestação do serviço.

Portanto, afirmar que a concessão se pauta pela inexigibilidade contradiz seu regime jurídico e os princípios da administração pública.