Questão FC839961
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2012
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
- Contrato de programa
- Contrato de adesão
- Ato administrativo qualificado
- Ato administrativo complexo
- Ato administrativo composto
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Gabarito
B
Comentário do professor
A permissão de serviço público tem natureza jurídica de Contrato de adesão.
Isso significa que se trata de um contrato administrativo cujas cláusulas são, em regra, preestabelecidas pelo poder concedente, não cabendo ao particular negociar os termos essenciais.
A delegação é feita a título precário, o que implica possibilidade de revogação pelo ente público e sujeição ao regime jurídico público. O permissionário presta o serviço por sua conta e risco, observadas as condições fixadas pelo edital.
Na prática, o edital de licitação traz os termos do contrato de adesão, que vincula o particular desde a sua assinatura, preservando a supremacia e o controle do interesse público.
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