A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo. I - A concessão é um exemp

Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque os contratos de concessão admitem mutabilidade de cláusulas em razão do regime jurídico-administrativo a que estão submetidos.

Isso significa que o poder concedente pode promover alterações contratuais para atender ao interesse público, sempre respeitando garantias como a necessidade de motivação e a observância dos limites legais.

Quando a modificação impacta a execução econômica do contrato, aplica-se o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, com mecanismos de revisão e reequilíbrio para restabelecer a justa remuneração do concessionário frente a fatos supervenientes.

Portanto, a mutabilidade é característica central desses contratos, condicionada à proteção do interesse público e às salvaguardas previstas em lei.