Questão FC839963
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o ed
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá
- determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.
- determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.
- exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.
- exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.
- exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.987/95 prevê que, quando a participação em consórcio for admitida, o edital deve estabelecer o impedimento de que uma mesma empresa participe da licitação de um mesmo bloco por mais de uma via.
Em termos práticos, isso significa que uma empresa não pode concorrer simultaneamente em dois consórcios nem participar individualmente da disputa pelo mesmo bloco se já integra um consórcio inscrito na licitação.
O objetivo é preservar a isonomia e a competitividade do certame, evitando práticas que possam falsear o resultado, concentrar influência ou permitir coordenação entre propostas.
Esse comando legal também facilita a definição clara de responsabilidades contratuais após a outorga, garantindo segurança jurídica ao poder concedente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em