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Questão FC839964

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que: I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas; II - a encampação ocorre somente por me

Serviços Públicos

CESGRANRIO · 2008

Sobre contratos de concessão de serviços públicos pode-se afirmar que:

 

I - a legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas;

 

II - a encampação ocorre somente por meio de lei específica, sem que haja indenização ao concessionário;

 

III - os bens públicos que constituem parte da concessão são denominados reversíveis;

 

IV - os concessionários só podem ser remunerados por meio das tarifas decorrentes da prestação dos serviços.

 

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

  1. II
  2. I e III
  3. I e IV
  4. II e III
  5. II e IV
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Gabarito

B

Comentário do professor

A legislação federal, especificamente a Lei n.º 8.987/95, autoriza a cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento a distintos segmentos de usuários, conforme previsão do Art. 13. Essa previsão permite ajustar preços para tornar o serviço viável e promover modicidade tarifária.


Os bens reversíveis são os bens públicos que integram a concessão e que, ao término ou extinção do contrato, devem retornar ao poder concedente sem onerá‑lo. O Art. 18 exige a indicação desses bens no edital de licitação, garantindo a proteção do patrimônio público e a continuidade do serviço.


Esses dispositivos asseguram tanto a flexibilidade tarifária necessária à gestão quanto a preservação do patrimônio estatal.

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