Questão FC839965
Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir. I - Um conceito
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Sobre a intervenção do Estado na vida econômica, pela prestação de serviços públicos, ou pela regulação das atividades privadas, são feitas as afirmações a seguir.
I - Um conceito doutrinário de serviço público pode ser: “toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público; ou, privado, conforme o caso específico”.
II - Segundo a Constituição de 1988, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
III - As atividades econômicas privadas são, em geral, livres e devem atender parte dos princípios constitucionais da ordem econômica.
IV - As atividades econômicas privadas, segundo o texto constitucional, podem necessitar de autorização estatal prévia, em casos específicos e previstos em lei.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
- I
- I e III
- I e IV
- II e III
- II e IV
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens II e IV estão corretos porque refletem comandos constitucionais sobre a atuação do Estado na economia.
O item II remete ao papel do Poder Público na prestação de serviços públicos, que pode ocorrer diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e cuja escolha do prestador deve obedecer a licitação. Essa previsão consta expressamente da Constituição (art. 175), fixando o dever estatal de organizar e permitir a exploração desses serviços segundo a lei.
O item IV afirma que atividades econômicas privadas podem exigir autorização estatal prévia em casos específicos previstos em lei. Isso também é constitucionalmente admitido para setores que envolvem interesses nacionais ou riscos relevantes, como prevê o texto referente a recursos minerais e aproveitamento energético (art. 176), que condiciona exploração à autorização ou concessão.
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