Questão FC839966
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pel
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2007
Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei no 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
- as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
- a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
- a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
- caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a política tarifária busca simultaneamente preservar o equilíbrio econômico-financeiro da empresa concessionária e satisfazer os objetivos sociais do contrato de concessão.
Isso significa que a tarifa não é apenas mecanismo de arrecadação; ela deve permitir que o concessionário recupere custos, remunere investimentos e mantenha o serviço em padrões adequados, garantindo sua viabilidade econômica.
Ao mesmo tempo, a tarifa deve observar princípios sociais, como a modicidade tarifária e a acessibilidade, de modo que o serviço público permaneça disponível à coletividade.
Na prática, a lei prevê que a tarifa inicial decorre da proposta vencedora e que há mecanismos de revisão e de restabelecimento do equilíbrio quando ocorram fatos que o afetem, conciliando sustentabilidade financeira e interesse público.
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