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Questão FC839967

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que: I – a outorga de p

Serviços Públicos

CESGRANRIO · 2007

Acerca dos regimes de concessão e permissão para a exploração de serviços públicos, regulados pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2005, pode-se afirmar que:

 

I – a outorga de permissão para a exploração de serviços públicos independe da realização de prévio procedimento licitatório para a escolha do permissionário;

 

II – é facultado ao Poder Concedente, desde que previamente estipulado no edital, determinar que o consórcio vencedor da licitação se constitua em empresa antes da celebração do respectivo contrato;

 

III – com vistas a favorecer a modicidade tarifária, pode o Poder Concedente estipular, no edital de licitação, a possibilidade de a concessionária auferir outras fontes de remuneração provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;

 

IV – a concessão de serviços públicos pressupõe a prestação de serviço adequado, consistente no pleno atendimento ao usuário por meio da satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. II e III, apenas.
  2. I, II, IV, apenas.
  3. I e III e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
  5. I, II, III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne os itens II, III e IV, conforme disposto na Lei nº 8.987/95.

II: é facultado ao poder concedente, quando previsto no edital, exigir que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato, garantindo responsabilidade jurídica e operacional. (Veja Art. 20.)

III: o edital pode prever, em favor da concessionária, a possibilidade de auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias e de projetos associados, com o objetivo de favorecer a modicidade tarifária e viabilizar economicamente o serviço. (Veja Art. 11.)

IV: a concessão exige a prestação de serviço adequado, entendido como atendimento que satisfaça regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária. (Veja Art. 6º, §1º.)

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