Questão FC839968
Ao tratar da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, Maria Sylvia Zanella di Pietro ressalta que "é preciso considerar dois sentidos do vocábulo precariedade: (a)
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2006
Ao tratar da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, Maria Sylvia Zanella di Pietro ressalta que "é preciso considerar dois sentidos do vocábulo precariedade: (a) de um lado, significa que o ato é revogável a qualquer tempo, por iniciativa da Administração; (b) de outro lado, significa outorga sem prazo estabelecido e, portanto, revogável a qualquer momento pela Administração, sem direito à indenização" (in Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão franquia, terceirização e outras formas. São Paulo: Atlas, 1996) Tendo por referência esses dois sentidos do termo "precariedade", está correto afirmar que:
- na concessão não há precariedade em nenhum dos seus sentidos.
- na permissão não há precariedade em nenhum dos seus sentidos.
- na concessão, a precariedade encontra-se presente no seu primeiro sentido, apenas.
- na permissão, em regra, a precariedade encontra-se presente no seu primeiro sentido, apenas.
- na permissão qualificada ou condicionada, a precariedade encontra-se presente no seu segundo sentido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque, na concessão, a ideia de precariedade se limita ao primeiro sentido: a possibilidade de ser revogada pela Administração por motivo de interesse público.
Isso decorre de a concessão ser formalizada por contrato, com prazo determinado e proteção jurídica ao investidor. Assim, embora a Administração possa extingui-la em razão do interesse público, essa medida observa limites contratuais e legais, podendo gerar indenização quando houver prejuízo ao concessionário.
Portanto, a concessão não se enquadra no sentido de outorga sem prazo e sem direito à indenização; sua precariedade é apenas a faculdade administrativa de revogar, dentro das garantias previstas em lei e contrato.
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