Questão FC839969
Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que: I - toda concessão de serviço público,
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2006
Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:
I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;
II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;
III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;
IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.
Estão corretas as afirmativas:
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E é correta porque todos os itens refletem regras da Lei nº 8.987/95, que disciplina concessões e permissões.
Licitação: a concessão de serviço público, com ou sem execução de obra, exige prévia licitação, pois a delegação da prestação se dá mediante procedimento competitivo.
Intervenção: o poder concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequada prestação do serviço e o cumprimento das normas contratuais e legais.
Exclusividade: a outorga não tem caráter exclusivo, salvo quando houver justificativa de inviabilidade técnica ou econômica pelo poder concedente.
Rescisão judicial: a concessionária pode propor a rescisão do contrato por descumprimento do poder concedente, procedimento que deve ser realizado por via judicial, com manutenção do serviço até decisão transitada em julgado.
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