Uma pessoa jurídica, que está atuando como concessionária, pretende abandonar a atuação e transferir o controle societário para outros investidores. Consultando um auditor, ele é i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é caducidade. A Lei n.º 8.987/1995, em seu art. 27, dispõe que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Isso significa que a transferência feita sem autorização acarreta a extinção do contrato de concessão, com perda dos direitos e prerrogativas da concessionária sobre o serviço. A medida protege o interesse público, porque a alteração do controle pode afetar a execução e a continuidade do serviço concedido.

Portanto, a prática descrita provoca a caducidade como consequência legal automática prevista na norma, tornando inválida a transferência sem o consentimento do poder concedente.