De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão,

Gabarito

B

Comentário do professor

A encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público. Para que essa retomada seja válida é imprescindível a edição de uma lei autorizativa específica.

Essa lei é norma formal aprovada pelo Poder Legislativo que autoriza expressamente a Administração a retomar o serviço concedido, delimitando o objeto da encampação e conferindo segurança jurídica ao ato administrativo.

Além de formalizar o fundamento legal da medida, a lei autorizativa específica atende ao princípio da legalidade e evita arbitrariedades, exigindo transparência quanto ao interesse público que motiva a retomada.

Esse requisito está previsto no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, que também condiciona a encampação ao prévio pagamento da indenização.