A modalidade de extinção de concessão de serviço público que se caracteriza pela retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Encampação é a retomada, pelo poder concedente, do serviço público concedido durante o prazo da concessão, motivada por interesse público.

Para ocorrer, exige-se: retomada pelo poder público durante a vigência do contrato; decisão fundada no interesse público; autorização por lei autorizativa específica; e o prévio pagamento de indenização ao concessionário pelos bens e investimentos afetados.

Essa previsão consta expressamente na Lei nº 8.987/1995, art. 37, que disciplina o regime de concessões e permissões.

O instituto protege tanto o interesse público que exige a retomada quanto os direitos patrimoniais do concessionário, mediante compensação prevista em lei.