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Questão FC839976

Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão consensual; V - anulação.

Serviços Públicos

CESGRANRIO · 2008

Observe os seguintes casos de extinção da concessão de serviço público:

I - advento do termo contratual;

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão consensual;

V - anulação.

Constituem modalidades de extinção por ato unilateral do concedente APENAS os casos

  1. II e IV
  2. I, II e V
  3. I, III e IV
  4. II, III e V
  5. III, IV e V
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A opção I, III e IV considera hipóteses cuja extinção exige intervenção do concedente para produzir efeitos formais.

Advento do termo contratual: ocorre pelo decurso do prazo, mas a reversão dos bens e a liquidação de indenizações exigem ato administrativo que declare o encerramento da delegação.

Caducidade: configura-se quando há inexecução pelo particular e é declarada unilateralmente pela Administração, que retoma a prestação do serviço.

Rescisão consensual: nasce de acordo entre partes, porém precisa de homologação ou ato formal da Administração para extinguir o vínculo e disciplinar indenizações e continuidade dos serviços.

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