Questão FC839977
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
- O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
- Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
- A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
- A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
- Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque deturpa a regra legal sobre o equilíbrio das concessões.
Segundo o Art. 10 da Lei nº 8.987/95, “Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.” Isso significa que o equilíbrio é presumido quando as cláusulas contratuais e as condições pactuadas estão sendo cumpridas.
Logo, não cabe afirmar que os contratos devem necessariamente observar a manutenção do equilíbrio como obrigação autônoma; a lei estabelece uma presunção de manutenção do equilíbrio enquanto as condições contratuais forem atendidas e prevê mecanismos para recomposição caso haja perturbação.
Portanto, a redação da alternativa contraria a literalidade do dispositivo legal citado.
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