Questão FC839978
Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e p
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2008
Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador
- instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.
- instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.
- instaurar processo administrativo para anulação do contrato.
- declarar a caducidade do contrato, de imediato.
- encampar a concessão, de imediato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta orienta o órgão regulador a instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato. Isso porque a ausência dos investimentos de manutenção caracteriza possível inexecução contratual, motivando apuração formal.
No procedimento deve-se verificar fatos e provas, assegurar o direito de ampla defesa e aplicar a decisão com base na legislação específica. A declaração de caducidade só pode ocorrer após essa verificação administrativa, quando ficar comprovado o descumprimento de cláusulas ou normas que prejudicam a prestação do serviço.
Portanto, instaurar o processo é a medida inicial e obrigatória para apurar a responsabilidade e, se cabível, declarar a caducidade da concessão.
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