A Lei no 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão lucratividade não consta como causa de extinção da concessão na Lei nº 8.987/95. A norma disciplina hipóteses de término vinculadas a fatos jurídicos ou administrativos específicos, não a desempenho econômico positivo do concessionário.

Em termos práticos, a lei prevê situações como término contratual, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência/extinção do titular, todas com efeitos e procedimentos formais. A simples obtenção de lucro pela empresa não configura falta ou ilícito que justifique a perda da delegação.

Portanto, escolher "lucratividade" como motivo de extinção é incorreto porque a norma protege a estabilidade contratual e exige causas legais e comprovadas para extinguir concessões, independentemente de a atividade ser lucrativa.