A Lei no 8.987/95 estabelece as regras de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Essa lei também prevê as razões pelas quais a concessão deve ser extinta. Entre e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lucratividade não é causa de extinção da concessão porque a Lei n.º 8.987/95 prevê hipóteses legais e formais para extingui‑la, vinculadas ao interesse público e ao ordenamento jurídico, e não ao desempenho econômico isolado do concessionário.

O objetivo da concessão é a prestação de serviço público, de forma contínua e sob controle estatal; portanto, a existência ou ausência de lucro pelo particular não constitui fundamento jurídico para extinguir o contrato. Qualquer alteração relacionada à viabilidade econômica depende de medidas contratuais ou administrativas específicas, e não de simples decisão baseada em lucro.

Além disso, nas hipóteses legais de extinção previstas na norma, há regras sobre indenização ao concessionário pelos bens não depreciados, assegurando proteção patrimonial mesmo se a delegação for encerrada por motivos legais.