A hipótese de extinção da concessão através da retomada, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados à iniciativa privada, antes do vencimento do contrato e por motivo d

Gabarito

A

Comentário do professor

Encampação é a hipótese em que o poder concedente decide retomar, antes do término contratual, a prestação do serviço público delegada à iniciativa privada. Trata-se de ato motivado por interesse público e exige manifestação normativa específica para sua validade.

Para ocorrer é imprescindível lei autorizativa e o pagamento de indenização prévia à concessionária pelos bens e investimentos aproveitáveis, além de compensação por prejuízos devidamente apurados. A encampação é medida unilateral do Estado, não dependente de culpa da concessionária, e visa reconduzir ao domínio público a gestão do serviço quando isso se revelar necessário para o interesse coletivo.