Questão FC839982
A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2005
A respeito da concessão de serviços públicos, é correto afirmar que a (o):
- Administração pode exigir a reversão dos bens do concessionário necessários ao exercício do serviço público após expirado o prazo e extinta a concessão do serviço.
- outorga do serviço em regime de concessão depende de autorização específica prevista em ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo concedente.
- responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução do serviço público, depende da comprovação de sua culpa.
- concessionário assume a titularidade do serviço público em substituição ao poder concedente, sendo-lhe facultado transferir, total ou parcialmente, a sua execução, por conta e risco próprios.
- procedimento licitatório na modalidade concorrência ou tomada de preços é obrigatório, dependendo do valor objeto do contrato de concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Administração pode exigir a reversão dos bens do concessionário quando a concessão se extingue e o prazo termina.
O fundamento está na Lei nº 8.987/1995, que dispõe, em termos claros, que extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Por bens reversíveis entende-se os bens, direitos e instalações que foram entregues ou vinculados ao concessionário para a execução do serviço público e que são necessários à sua continuidade.
Essa regra assegura a continuidade do serviço público e protege o interesse público, permitindo ao Poder Concedente retomar a infraestrutura sem descontinuidade ou necessidade de nova aquisição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em