Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode in

Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 32 da Lei nº 8.987/1995 prevê que a intervenção na concessão visa assegurar a adequação do serviço e o cumprimento das normas. Para sua formalização exige‑se a edição de um decreto do poder concedente.

O decreto é o ato administrativo que confere validade e publicidade à intervenção, devendo conter, de forma expressa, a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Ao exigir esses elementos, o dispositivo legal delimita poderes, preserva a legalidade e garante segurança jurídica tanto para a Administração quanto para o concessionário, razão pela qual a formalização por decreto é indispensável.