Questão FC839994
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos pelo concedente — de acordo com a norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo
Serviços Públicos
CESGRANRIO · 2011
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos pelo concedente — de acordo com a norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento — serão automaticamente doados à instituição indicada na relação de itens após a consecução do objeto e a aprovação da prestação de contas final, e desde que haja requerimento da instituição convenente ou acordante justificando que os mesmos são necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente.
Durante a vigência do convênio, termo de cooperação e acordo de cooperação os bens, devem ser utilizados e mantidos na guarda do convenente, acordante ou executor, ficando estipulada a
- obrigação do mesmo de conservá-los e não aliená-los.
- obrigação do mesmo de conservá-los e aliená-los.
- possibilidade do mesmo de aliená-los.
- possibilidade do mesmo de não conservá-los e não aliená-los.
- possibilidade do mesmo de conservá-los e aliená-los.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque impõe ao convenente, acordante ou executor, durante a vigência do instrumento, a obrigação de manter os bens na guarda e de conservá-los e não aliená-los.
Essa previsão visa assegurar a integridade dos bens adquiridos com recursos públicos, garantir a continuidade do objeto pactuado e possibilitar a correta prestação de contas ao concedente.
Na prática, o responsável deve utilizar os bens conforme o projeto, realizar manutenção e evitar qualquer ato de transferência, venda ou encargo que descaracterize a destinação original.
O dever decorre diretamente da norma que regula a transferência e a execução dos recursos do FNDCT, sendo medida de proteção ao interesse público e condição para eventual decisão posterior sobre a destinação final dos bens.
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