Nos consórcios públicos formados exclusivamente por entes da Federação com vistas à gestão associada de serviços públicos, o instrumento adequado para que os entes consorciados rep

Gabarito

B

Comentário do professor

O repasse de recursos dos entes federados aos consórcios públicos ocorre por meio do contrato de rateio, previsto na Lei 11.107/2005, art. 8º.

Trata‑se do instrumento jurídico que formaliza a entrega de verbas ao consórcio para a gestão associada de serviços públicos.

O contrato de rateio especifica a participação financeira de cada ente, os valores ou critérios de rateio, prazos e condições de repasse, além das responsabilidades sobre a execução e a prestação de contas.

Essa formalização garante legalidade, transparência e controle sobre os recursos públicos aplicados pelo consórcio.